Legislação

D.O. nº28751 de 27/05/2024
extrato 24-05-24 -port

D.O. nº28752 de 28/05/2024

extrato 27-05-24 -port

D.O. nº28752 de 28/05/2024
Extrato Termo de Recebimento - TAC nº 158/2023

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública as Portarias. O inteiro teor das Portarias encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.

Portaria nº 587 de 22 de maio de 2024, outorga a MARAVILHA ARMAZENS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 70.493.598/0001-83, referente ao Processo nº 44/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Córrego Canário, para a finalidade de irrigação de 68 ha, com as seguintes características: Captação superficial 01 _ no Córrego Canário, nas coordenadas geográficas: Lat.13°25'25,01"S, Long.56°43'42,01"W; e vazão máxima de captação de 264,88 m³/h (0,073578m³/s ou 73,57 L/s), na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-12 - Arinos, Bacia Hidrográfica Amazônica, no Município de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, com validade até 22/05/2034.

Portaria nº 588 de 22 de maio de 2024, outorga a CAIO D'AMORE MELLO, inscrito no CPF: 042.325.333-62, referente ao Processo nº 120/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta rio Mirassol, para a finalidade de irrigação de 168,66 ha, com as seguintes características: Captação superficial 01 _ nas coordenadas geográficas (bombeamento mestre): Lat.13°19'12,09"S, Long.53°16'8,06"W; e vazão máxima de captação de 374,36 m³/h (0,103991 m³/s ou 103,9 L/s), A captação atenderá a um reservatório artificial (tanque pulmão) com volume de 106.500,00m³, que fará a distribuição para 03 (três) equipamentos de irrigação (pivô central), com áreas irrigadas de: (Pivô 03) 80,37 ha, (Pivô 04) 31,97 ha e (Pivô 05) 56,32 ha; na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-9 - Alto Xingu, Bacia Hidrográfica Amazônica, no Município de GAÚCHA DO NORTE - MT, com validade até 21/12/2033.

Valmi Simão De Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

(em substituição)

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública a Concessão, através do Cadastro de captação/diluição Insignificante de Recurso Hídrico para o seguinte usuário:

FRATELLO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 22.451.088/0001-09, Processo nº 1828/2024, Município CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT. Captação no corpo hídrico sem denominação; às coordenadas Geográficas: Lat..14°46'54,48" S, Long.55°39'59,67" W com vazão de 5,04m³/h (0,0014 m³/s ou 1,4 L/s) - DATUM SIRGAS 2000. Finalidade de uso: a implantação e pavimentação asfáltica da rodovia MT-351, com extensão de 38,70 Km -OUTROS USOS. Validade do cadastro 23/05/2029.