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D.O. nº28752 de 28/05/2024
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº22/20224
D.O. nº28752 de 28/05/2024

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº23/20224

D.O. nº28752 de 28/05/2024
AVISO RESULTADO CP 02 2024 CONCESÃO RODOVIARIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 023/2024

Processo Administrativo nº097/2024

Respalda no ARTIGO 75, em conformidade com ART. Nº 75  I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;   - da Lei Federal n.º 14.133/2021  e decreto federal 11.871/2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023,, torna público aos interessados que a administração municipal e no Parecer Jurídico, AUTORIZO CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA 6 MESES DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TOPOGRAFO ESPECIALIZADO E ESQUIPE  TECNICA E EQUIPAMENTOS DE ULTIMA GERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE TOPOGRAFO,PARA PAVIMENTAÇÃO DE 15 KM NA MT550, COM TUDO INCLUSO IMPOSTOS VEICULOS GARANTINDO QUE TODOS OS ASPECTOS DA OBRA SEJA EXECULTADOS DENTRO DO PRAZO E ORÇAMENTO ESTABELECIDOS, ATENTENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE.  Favorecido: MARCOS AURELIO ALVES COSTA, CNPJ: 39.356.866/0001-75 , VALOR R$102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais). Divididos em 6 meses.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal

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