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D.O. nº28752 de 28/05/2024
TCR nº 4775/2024 - CAR MT28317/2020
D.O. nº28752 de 28/05/2024

TCR nº 4929/2024 - CAR MT166564/2019

D.O. nº28752 de 28/05/2024
TCR nº 4947/2024 - CAR MT222927/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4929/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Hildebrando Jose Pais dos Santos, CPF sob o nº 917.430.791-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Matripar, inscrito no CAR MT166564/2019 e CAR Federal nº MT5105101-7DF36F8819434E738594519CC23AF694. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. SIGNATÁRIOS: Hildebrando Jose Pais dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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