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D.O. nº28752 de 28/05/2024
TCR nº 4929/2024 - CAR MT166564/2019
D.O. nº28752 de 28/05/2024

TCR nº 4947/2024 - CAR MT222927/2022

D.O. nº28752 de 28/05/2024
16 - Licenças DUDAltaFloresta - 27.05.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4947/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Invicta Participações Ltda, CNPJ/MF sob o nº 39.283.530/0001-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Cruz I, inscrito no CAR MT222927/2022 e CAR Federal nº MT5108907-C9938C4329A149A49BBAC08663D7C18A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. SIGNATÁRIOS: Luiz Osvaldo Pastore, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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