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D.O. nº28751 de 27/05/2024
Portaria106.2024 - Transformação Digital 2024
D.O. nº28752 de 28/05/2024

Portaria 099.2024 - Fiscais Cont. 012.2024 - OI S.A. Em Recuperação Judicial

D.O. nº28753 de 29/05/2024
Portaria_109.2024_-_Fiscais_INEX 003.2024 - POWER BI

PORTARIA Nº. 099/2024/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual e considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133/2021, do Art. 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e alterações, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. ENNDI UEMURA, matrícula nº 260519, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 012/2024/SECEL, firmado com a empresa OI S/A Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764/0001-43.

Art. 2º Designar a servidora Sra. JUSCÉLIA SALETE VIDAL INÁCIO, matrícula nº 294468, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato 012/2024/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº SECEL-PRO-2024/02898, e tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Telefonia Fixa Comutada, na modalidade Local, Serviço Telefônico Comutado de Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI (tecnologia E1), originários de terminais fixos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor total de R$ 36.892,56 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 27/05/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 27 de maio de 2024.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

(original assinada)

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