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D.O. nº28752 de 28/05/2024
Portaria 099.2024 - Fiscais Cont. 012.2024 - OI S.A. Em Recuperação Judicial
D.O. nº28753 de 29/05/2024

Portaria_109.2024_-_Fiscais_INEX 003.2024 - POWER BI

D.O. nº28753 de 29/05/2024
PORTARIA N° 200-2024 - SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL

PORTARIA Nº. 109/2024/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual e considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133/2021, do Art. 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e alterações, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de serviços contratados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Jonathan Roberto da Silva, matrícula nº 310063, para exercer a função de Fiscal de execução dos serviços referentes a Inexigibilidade nº. 003/2024/SECEL, firmada com a empresa Expertbi Treinamento e Consultoria em Informática LTDA-ME, CNPJ nº 17.970.079/0001-86.

Art. 2º Compete aos fiscais tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 3º A contratação a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº SECEL-PRO-2024/03762, e tem por objeto a aquisição de 05 (cinco) vagas para formação Power BI Microsoft, através da Inexigibilidade de Licitação n° 003/2024/SECEL, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor total de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 28 de maio de 2024.

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

(original assinada)

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