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TERMO DE ACEITAÇÃO DE PROJETO Nº 059/2024/SPOR

A COMISSÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA Nº 488/2023/SAOR/SINFRA DE 28/11/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ACEITAR o Projeto Executivo de Engenharia de Restauração do Pavimento, na Rodovia: MT-402, Trecho: Entr. MT-010 - Início PU Pov. Águaçu, Subtrecho: Est. 0+0,00 a Est. 886+10,687,Extensão: 17,073 km, localizada no município de Cuiabá/MT, elaborado pela empresa JBS Consultoria, Projetos e Construções LTDA., detentora do instrumento contratual n° 166/2022, considerando que o Projeto Executivo foi analisado por esta Superintendência de Projetos de Obras Rodoviárias - SPOR, sendo verificado que foram atendidas as especificações do projeto necessárias para a aceitação. A responsabilidade técnica por todos os estudos e disciplinas que compõem o Projeto Executivo, inclusive pelo orçamento, compete ao Eng.º Jonny Willian Jesus Rocha - RNP 1208234340 (ART Nº 1220230033936). A condição mais vantajosa foi a sem desoneração, considerando a data-base de Outubro/2023, cujo valor é de R$ 13.370.421,75 (treze milhões, trezentos e setenta mil e quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).

Cuiabá/MT, 27 de maio de 2024.

Comissão:

Eng.º André Felipe Gomes Bueno

Presidente - Port. 488/2023/SAOR/SINFRA

(Documento Original Assinado)

Eng.º Moisés Kim

Suplente -  Port. 488/2023/SAOR/SINFRA

(Documento Original Assinado)

Eng.º Lucas Baptista Bezerra

Membro -  Port. 488/2023/SAOR/SINFRA

(Documento Original Assinado)