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D.O. nº28753 de 29/05/2024
ARP N. 31-2024
D.O. nº28753 de 29/05/2024

Inexigibilidade de Licitação 31-2024 - Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso

D.O. nº28754 de 03/06/2024
ARP N. 32-2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 31/2024

CIA 0027643-13.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Fundação Escola Superior do Ministério Público CNPJ: 97.324.271/0001-34

Decisão: “(...). AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021), de 04 (quatro) vagas. (...), no Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal, promovido pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 27 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 44.880,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais).

Cuiabá, 28 de maio de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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