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Portaria n.º 479/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANTONIO JULIO RODRIGUES, matrícula 67814, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, nos termos do processo 623/2024-139:

Averbem-se: 09 anos e 27 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social  (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 15/05/2024 sob o nº 09001120.1.00046/19-0, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/06/1999 a 28/02/2002

2 Anos, e 9 Meses

Supermercado Modelo LTDA

Armazenista

12/03/2002 a 05/12/2003

1 Ano, 8 Meses e 24 Dias

Girus Mercantil LTDA

Fiscal

05/03/2004 a 12/04/2005

1 Ano, 1 Mês e 8 Dias

Solbus Transportes Urbanos LTDA

Cobrador

13/04/2005 a 09/08/2005

3 Meses e 27 Dias

Auto Viação Princesa do Sol LTDA

Cobrador

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/03/1993 a 31/12/1993

10 Meses

Município de Cáceres

Professor

02/05/1995 a 01/01/1996

8 Meses

Município de Cáceres

Professor

01/03/1996 a 31/12/1996

10 Meses

Município de Cáceres

Professor

03/03/1997 a 31/12/1997

9 Meses e 28 Dias

Município de Cáceres

Professor

Cuiabá-MT, 24 de Maio de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)