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D.O. nº28754 de 03/06/2024
TCC nº 4835/2024 - CAR MT116226/2017
D.O. nº28754 de 03/06/2024

TCC nº 4575/2024 - CAR MT61316/2018

D.O. nº28754 de 03/06/2024
083 - Indeferimento inércia PEF - 7007963.2022, 7000180.2019, 7003583.2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4575/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Cesar Antonio Brizot, CPF nº 368.412.931-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Amália, inscrito no CAR MT61316/2018 e CAR Federal nº MT5106224-5C00C60C6B294FCDB377649C26B06430. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 207,9786 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024. SIGNATÁRIOS: Cesar Antonio Brizot e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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