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D.O. nº28754 de 03/06/2024
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D.O. nº28754 de 03/06/2024

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D.O. nº28754 de 03/06/2024
EXTR 148-24 TER DOA BENS MÓVEIS SERVÍVEIS TV- INDIAVAI

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 009/CPI/SPAT/SAIP/2024

DA ESPÉCIE: Extrato   do Termo de Cessão de Uso n, que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Educação-SEDUC e de outro lado o Município de Arenápolis/MT.

DO OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico do Imóvel, Sede da Escola Estadual 25 de Outubro, localizado na Rua Messias Casemiro Barbosa, nº 1303, Bairro Bela Vista - Município de Arenápolis-MT, com uma área de terreno de 5.280,00 m², registrado sob a Matrícula nº 5.287, Livro 02, Fl. 01, Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Arenápolis-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação, no atendimento aos alunos do Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) da rede pública de ensino e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo no Decreto nº 723/2020, acerca da reorganização da rede pública de ensino.

CLÁSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I - O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo, podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as respectivas justificativas.

II - Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA:28 / 05 /2024

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e SR. Ederson Figueiredo - Prefeito Municipal de Arenápolis /MT.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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