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D.O. nº28753 de 29/05/2024
PORTARIA 172 2024 SESP - DESIGNAÇÃO
D.O. nº28754 de 03/06/2024

Extrato de TCAC - 026-2024 - SESP-PRO-2024-29875 PAD 21.2023

D.O. nº28754 de 03/06/2024
PORTARIA N 080 2024 GAB UNISCOR SP SESP

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 026/2024, firmado no processo SESP-PRO-2024/29875, com o servidor imputado no âmbito do Processo SESP-PRO-2023/75464, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 24 de maio de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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