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D.O. nº28753 de 29/05/2024
PORTARIA 173 2024 SESP - DESIGNAÇÃO
D.O. nº28753 de 29/05/2024

PORTARIA 172 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

D.O. nº28754 de 03/06/2024
Extrato de TCAC - 026-2024 - SESP-PRO-2024-29875 PAD 21.2023

 PORTARIA Nº 172/2024/GAB-SESP-MT

Nomeia os servidores abaixo relacionados para exercer função de Fiscal do Contrato (Fiscal Titular e/ou Substituto).

O Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e, considerando a Portaria nº 003/2023/GAB-SESP, de 11 de janeiro de 2023, que designa competência do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica; Considerando o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; no § 3º, do artigo 99, do Decreto Estadual nº 840, de 10/02/2017; no artigo 117, da Lei nº 14.133; no artigo 307, do Decreto nº 1.525, de 23/11/2022 e na Instrução Normativa nº 001/2022/GAB/SESP/MT, 06 de abril de 2022, que dispõe sobre a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução em relação aos serviços prestados a esta Secretaria de Estado de Segurança Pública e Unidades Desconcentradas, de acordo com as informações abaixo:

PROCESSO

PM-PRO-2024/01945

Nº CONTRATO

107/2024/SESP

MODALIDADE

INEXIGIBILIDADE  DE  LICITAÇÃO Nº 017/2024

FORNECEDOR

ELEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDIÇAO LTDA

OBJETO

Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração e verificação inmetro de etilômetros da marca ELEC modelo BAF-300, para atender a demanda da Policia Militar do Estado de Mato Grosso.

VALOR

R$ 190.000,00

EFEITO

24/05/2024

FUNÇÃO

UNIDADE

MATRICULA

NOME

GESTOR

PM

52519

FRANCYANNE  SIQUEIRA  CHAVES  LACERDA

FISCAL TITULAR

PM

2087630

SANDRO  LUCIO  FERNANDES  DA  SILVA

FICAL SUBSTITUTO

PM

258885

MAXUELL  TORRES

Art. 2º - Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

(assinado eletronicamente)

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