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D.O. nº28755 de 04/06/2024
PORTARIA N.497/2024
D.O. nº28755 de 04/06/2024

PORTARIA N.496/2024

D.O. nº28755 de 04/06/2024
PORTARIA N.495/2024

Portaria n.º 496/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ADELICE ALVES DA CONCEICAO, matrícula 60906, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 631/2024-139:

Averbem-se:  10 anos,  11 meses e  09 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres - PREVICÁCERES em 06/05/2024 sob o nº 000002/2024, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

22/02/1999 a 31/01/2010

10 Anos, 11 Meses e 09 Dias

Prefeitura Municipal de Cáceres

Professor com Licenciatura em Pedagogia

Obs.: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 27 de Maio de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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