Legislação

D.O. nº28755 de 04/06/2024
Portaria 0352-2024-GBSES

D.O. nº28755 de 04/06/2024

0357 - Dom Aquino, Novo São Joaquim, Barra do Garças

D.O. nº28759 de 10/06/2024
0366 - Alto Taquari, Guiratinga, Itiquira, General Carneiro

PORTARIA Nº 0357/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 104 de 09 de maio de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Média ou Alta Complexidade do município de Dom Aquino, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 150 de 09 de maio de 2024, que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de Atenção a Saúde de Média Complexidade do município de Novo São Joaquim, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em parcela única;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT nº 149 de 09 de maio de 2024, que dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços de de Média e Alta Complexidade do município de Barra do Garças, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em parcela única;

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 2.450.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Dotação Orçamentária:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2520

Fonte: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de Junho de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

RESOLUÇÃO CIB/MT	MUNICÍPIO	PARCELA	VALOR PARCELA
Resolução CIB/MT nº 104 de 09/05/2024	Dom Aquino	ÚNICA	R$ 1.500.000,00
Resolução CIB/MT nº 150 de 09/05/2024	Novo São Joaquim	ÚNICA	R$ 800.000,00
Resolução CIB/MT nº 149 de 09/05/2024	Barra do Garças	ÚNICA	R$ 150.000,00
Total	R$ 2.450.000,00

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