Legislação

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2023/DPE/MT

Processo nº 4234/2024.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: TROPICAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Do Objeto: O presente Termo Aditivo objetiva Prorrogar o prazo de vigência do contrato 080/2023/DPE/MT por mais 24 (vinte e quatro) meses;

Data da assinatura: 29/05/2024.

Fundamento Legal: Fundamentado no artigo 65, II, “d”, da Lei n. 8.666/1993, nos termos do Processo nº 4234/2024, Parecer Técnico nº 296/2024.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral: ROGÉRIO BORGES FREITAS

Rep Legal: ANTÔNIO FIDELCINO FERREIRA DOURADINHO

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1