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D.O. nº28755 de 04/06/2024
Extrato 1° T.A. ao CT 023/2021
D.O. nº28756 de 05/06/2024

Acórdão nº 007-2024 JARI-INDEA

D.O. nº28757 de 06/06/2024
Aviso de Inexigibilidade DOE

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 007/2024

86ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 27/05/2024.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Bethânia Brites Borges, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Verton Silva Marques, Marcelo Luis Barros e Edvaldo Belisário dos Santos.

Presidente da Sessão em Substituição: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 2022/11063 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2660/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Recebimento de animais sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: BRF S/A

CPF/CNPJ: 01.838.723.0394-14

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/01858 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30076/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Mouraci Santos Gonçalves

CPF/CNPJ: 353.131.101-87

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/14360 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30214/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Agroju Agropecuária Ltda

CPF/CNPJ: 80.278.217/0003-06

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/08184 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3015/2016

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Osvaldo Messias Pereira

CPF/CNPJ: 040.265.511-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/07341 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91905/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Obides de Oliveira Marçal

CPF/CNPJ: 200.080.669-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/15147 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29718/2020

RECURSO PROVIDO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Eder Vargas Nunes

CPF/CNPJ: 229.449.741-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/17564 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89054/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Recebimento de animais sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Pantaneira

CPF/CNPJ: 05.111.062/0001-94

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/04967 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32629/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não inclusão no SINDESA informações sobre animais sob sua guarda. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: João Carlos Hunoff

CPF/CNPJ: 494.848.779-15

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/13307 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28413/2020

RECURSO PROVIDO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Divadir de Pieri

CPF/CNPJ: 138.133.239-00

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/12203 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27771/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do calendário de colheita da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Antônio Luiz Giacomelli

CPF/CNPJ: 233.797.159-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/13756 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28053/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Paulo Sergio Utrera Gimentes

CPF/CNPJ: 627.571.649-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/11933 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56189/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Noemia Conti

CPF/CNPJ: 406.322.531-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/11115 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26501/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Adelcino Francisco Lopo

CPF/CNPJ: 395.644.871-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/12210 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4715/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Junior Cesar Zark

CPF/CNPJ: 594.695.361-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/13663 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29984/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Edilson Romão da Cruz

CPF/CNPJ: 888.310.861-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/12411 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42042/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Isac Pintor

CPF/CNPJ: 545.551.839-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/12718 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29716/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Anicesar José Almeida

CPF/CNPJ: 743.786.606-44

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/13800 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29183/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Ivaneide dos santos Gonçalves

CPF/CNPJ: 776.987.541-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/13858 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28270/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Aladino Selmi Neto

CPF/CNPJ: 042.329.618-36

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/14319 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30902/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de equinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Felix Rodrigues de Morais

CPF/CNPJ: 587.189.071-72

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/14308 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30730/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Davi Francisco Winck

CPF/CNPJ: 395.239.421-15

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/15445 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30636/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Daniel Benedet

CPF/CNPJ: 915.296.201-63

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/01719 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0874/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Marcondes Barros Filho

CPF/CNPJ: 056.958.121-43

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/15414 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30362/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Sandra Benedet Baratto

CPF/CNPJ: 985.118.741-00

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/18228 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28080/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Marisa Costa de Andrade

CPF/CNPJ: 755.970.636-34

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/19468 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29928/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Antonio Donizete Guiraldello

CPF/CNPJ: 593.950.441-87

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/15407 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31086/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Antônio Lopes

CPF/CNPJ: 855.174.611-15

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/09580 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 093547/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de vacinas contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Has & Arruda Ltda

CPF/CNPJ: 08.304.698/0001-40

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/12718 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92049/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: Renan Allef dos Santos Politano

CPF/CNPJ: 043.907.371-55

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/11549 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4652/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 27/05/2024)

RECORRENTE: J. Pedro da Silva

CPF/CNPJ: 29.887.009/0001-48

Relator(a): Bethânia Brites Borges

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