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D.O. nº28757 de 06/06/2024
TCR nº 4641/2024 - CAR MT29357/2017
D.O. nº28757 de 06/06/2024

TCC nº 31/2018 - CAR MT111277/2017

D.O. nº28757 de 06/06/2024
DUDSINOP - 03.06.2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 31/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AFB Agropecuária Rancho 60 Ltda, CNPJ/MF sob o nº 18.863.812/0001-26, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Mateira V e Rancho 60, inscrito no CAR MT111277/2017 e CAR Federal nº MT-5101852-75AA13D7E58A43B6A704AF4856266298. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 2.367,7945 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2024. SIGNATÁRIOS: Emanuelle Dallagnol, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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