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D.O. nº28757 de 06/06/2024
CERTIDÃO DE FINALIZAÇÃO-SUBSTITUIÇÃO nº 019/2024 - Processo nº 104617/2005
D.O. nº28757 de 06/06/2024

TCR nº 4641/2024 - CAR MT29357/2017

D.O. nº28757 de 06/06/2024
TCC nº 31/2018 - CAR MT111277/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4641/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Ieda Maria Novaes Santos, CPF sob nº 581.273.999-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Passargada II, inscrito no CAR MT29357/2017 e CAR Federal nº MT-5105101-2D444198D4C645D69385FC39E6B6075E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2024. SIGNATÁRIOS: Ieda Maria Novaes Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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