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D.O. nº28757 de 06/06/2024
PORT 459-24 SIND 24.53864 USC
D.O. nº28757 de 06/06/2024

PORT 460-24 SIND 24.55218 USC

D.O. nº28757 de 06/06/2024
PORT 461-24 SIND PRO-23-163969 USC

PORTARIA Nº 460/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da     SINDICÂNCIA nº SEDUC-PRO-2024/55218 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº SEDUC-PRO-2024/55218, publicada no D.O.E em 07/05/2024, pag. 62;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir as Servidoras Sindicantes, instituidas pela Portaria nº 306/2024/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 07/05/2024, página 62, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 06 de junho de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância  Administrativa nº SEDUC-PRO-2024/55218  pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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