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D.O. nº28757 de 06/06/2024
PORT 458-24 SIND 24.36331 USC
D.O. nº28757 de 06/06/2024

PORT 459-24 SIND 24.53864 USC

D.O. nº28757 de 06/06/2024
PORT 460-24 SIND 24.55218 USC

PORTARIA Nº 459/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe  sobre a designação dos atuais membros da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº SEDUC-PRO-2024/53864;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 347/2024/GS/SEDUC/MT, D.O.E de 03/05/2024, p. 40, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 03 de junho de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 2024/53864, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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