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D.O. nº28757 de 06/06/2024
PORT 465-24 SIND PRO-24-55263 USC
D.O. nº28757 de 06/06/2024

PORT 367-24 PAD PRO-23-68614 UNIJUR

D.O. nº28757 de 06/06/2024
PORT 430-24 PRO-23-68592 UNIJUR

PORTARIA N° 367/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar/PAD SEDUC-PRO-2023/68614, de 30/05/2023;

Considerando o Relatório da Comissão às folhas 231/267, dos autos;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Aplicar penalidade disciplinar de Repreensão, ao servidor Braulio Amorim Nusa, matrícula 8xxx7, nos termos do Art. 156 da LC nº 04/1990; c/c Art. 3º, inciso I, da LC nº 207/2004, pela prática das condutas previstas no artigo 143, incisos IX e XI da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e, após, que seja encaminhado à Superintendência de Gestão de Pessoas/SAGP, para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 7 de maio de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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