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D.O. nº28758 de 07/06/2024
SEFAZ-DOR-2024/00210
D.O. nº28758 de 07/06/2024

SEFAZ-DOR-2024/00209

D.O. nº28758 de 07/06/2024
SEFAZ-DOR-2024/00206

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00209 DE 20 DE MAIO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1322

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

8.000.000,00

TOTAL

8.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1322

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

421

509

2737

Prestação dos serviços de saúde às pessoas privadas de liberdade

9900

F

Anulação

3390

1.501.0100

8.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

237.000,00

06

181

531

3401

Modernização da infraestrutura das unidades de segurança pública e defesa social

9900

F

Suplementação

3350

1.501.0100

8.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

8.000.000,00
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