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D.O. nº28757 de 06/06/2024
SEFAZ-DOR-2024/00187
D.O. nº28758 de 07/06/2024

SEFAZ-DOR-2024/00210

D.O. nº28758 de 07/06/2024
SEFAZ-DOR-2024/00209

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00210 DE 06 DE JUNHO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1ºFica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 12.277.753,51 (doze milhões e duzentos e setenta e sete mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1413

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

12.277.753,51

TOTAL

12.277.753,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1413

ÓRGÃO :25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

15

512

535

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

0400

F

Suplementação

4440

2.759.0000

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria firmada (Unidade)

5,00

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0300

F

Suplementação

4440

2.759.0000

4.282.230,95

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

11.234,65

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0500

F

Suplementação

4440

2.759.0000

2.495.522,56

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

14.744,08

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0800

F

Suplementação

4440

2.759.0000

1.250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

7.680,24

15

451

535

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1200

F

Suplementação

4440

2.759.0000

600.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

8.295,69

15

451

535

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0300

F

Suplementação

4440

2.759.0000

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria firmada (Unidade)

5,00

15

451

535

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0400

F

Suplementação

4440

2.759.0000

1.450.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria firmada (Unidade)

4,00

15

451

535

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0900

F

Suplementação

4440

2.759.0000

400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria firmada (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

12.277.753,51
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