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D.O. nº28759 de 10/06/2024
TCR nº 5133/2024 - CAR MT244395/2023
D.O. nº28759 de 10/06/2024

TCR nº 5141/2024 - CAR MT3908/2021

D.O. nº28759 de 10/06/2024
ATA DE INDEFERIMENTO

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5141/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Rodrigo Antonio Gomes, CPF sob o nº 029.848.441-22, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote 546 - P.A. Macife, inscrito no CAR MT3908/2021 e CAR Federal nº MT-5101852-A3D99E2BD3FA4714A3A6AD9B7D4E172B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Bom Jesus do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Antonio Gomes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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