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D.O. nº28759 de 10/06/2024
Termo de Cancelamento CLABI 7005629-2022
D.O. nº28759 de 10/06/2024

TCC nº 5070/2024 - CAR MT32830/2018

D.O. nº28759 de 10/06/2024
TCR n° 4592/2024 - CAR MT96133/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5070/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Sanches Pinhel, CPF sob o nº 619.645.658-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Lote Beira Rio, inscrito no CAR MT32830/2018 e CAR Federal nº MT5103254-D7D476A4B34244CCA9960DB07F87A236. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 211,5582 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024. SIGNATÁRIOS: Willian Tomaz da Silva, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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