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D.O. nº28759 de 10/06/2024
TCC nº 5070/2024 - CAR MT32830/2018
D.O. nº28759 de 10/06/2024

TCR n° 4592/2024 - CAR MT96133/2021

D.O. nº28759 de 10/06/2024
TCR nº 4803/2024 - CAR MT156784/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4592/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Marcos Hiroshi Cardoso Sasaki, CPF sob o nº 964.395.051-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Olho D'água, inscrito no CAR MT96133/2021 e CAR Federal nº MT5106257-0191A99CEEA64B30A23FB7A30C0E681B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 02 (dois) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Ribeiro de Figueiredo, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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