Legislação

D.O. nº28760 de 11/06/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 021

D.O. nº28760 de 11/06/2024

Edital de Citação Autos de Infração 04-06-24

D.O. nº28762 de 13/06/2024
Edital 07 Conselho Pleno - 6ªReunião Ordinária - 2024 - retificado

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambienta

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Número do Termo de Embargo	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA ENCANTADA	EDSON PIRES SAMPAIO	CARLINDA - MT	24.777.879/0001-40	4025000224 26/03/2024		55º54’54,00” 10º13’28,00”
FAZENDA VALE DO TARTARUGA	RUBENIR FERREIRA SANTANA	FELIZ NATAL - MT	298.684.081-72	2706006224 14/05/2024	2706006324 14/05/2024	55º05’35,10” 12º33’09,60”
MONTE RORAIMA	MONTE RORAIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	RORAINÓPOLIS - RR	36.678.708/0001-43	0844003023 04/09/2024		54º42’23,00” 16º25’01,00”
SÍTIO MUTUM BOA VISTA	MARIA GEORGINA DAS SILVA	JANGADA - MT	207.794.371-87	1095013924 17/04/2024	1095014024 17/04/2024	56º38’13,67” 15º22’54,58”
ESTÂNCIA CAROLINA e CAROLINA II	CLAUDIONOR ATAIDE	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	621.475.109-63	2681007224 08/05/2024	2681007024 08/05/2024	54º09’47,01” 10º17’44,13”
SÍTIO CABECEIRA DO AGUAÇU	BENEDITO PEREIRA DE SALES	JANGADA - MT	065.300.791-49	1095015024 18/04/2024	1095015124 18/04/2024	56º42’58,61” 15º22’07,47”
ESTÂNCIA SV	LUCAS VINICIUS VIEIRA DOS SANTOS	MATUPÃ - MT	028.610.781-38	1095018524 07/05/2024	1095018624 07/05/2024	54º22’15,82” 10º07’22,26”
SÍTIO RECANTO FELIZ	GILMAR GENUINO VIEIRA	JUÍNA - MT	482.645.551-87	2444010624 22/04/2024	2444010724 22/04/2024	58º55’35,00” 11º53’25,00”
AGROPECUÁRIA BEIRA RIO	AVTONOM ANTIPOVICH OVCHINNIKOV	NOVA BRASILÂNDIA - MT	073.255.771-25	0079008024 10/04/2024	0079008124 10/04/2024	54º37’31,72” 14º45’32,87”
FAZENDA CHAPADÃO	RAULK LUHM	NOVA SANTA HELENA - MT	616.909.539-34	0067009224 03/05/2024	0067009424 03/05/2024	54º43’01,86” 11º06’16,05”
FAZENDA MORRO AGUDO 2	ROSIANE BATISTA DE CASTRO	CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT	029.356.521-00	1087049024 14/05/2024	1087049124 14/05/2024	55º43’28,00” 14º47’02,00”
FAZENDA TRÊS MADEIRAS	NIVALDO APARECIDO MOREIRA	MARCELÂNDIA - MT	369.041.391-53	0067003823 14/02/2023	0067004023 14/02/2023	54º13’45,72” 11º06’37,67”
FAZENDA ALMEIDA HENRIQUE	PAULO HENRIQUE COUTINHO DE ALMEIDA	MARCELÂNDIA - MT	073.873.479-99	2444006724 28/02/2024	2444006824 28/02/2024	54º22’39,00” 10º57’37,00”
FAZENDA MGM	MGM AGROINDÚSTRIAL LTDA	CUIABÁ - MT	86.806.247/0001-15	0193018124 15/04/2024	0193018224 15/04/2024	56º08’15,28” 15º24’05,87”
ALARRUBIA	ALARRUBIA PEREIRA DE SOUZA	GOIÂNIA - GO	49.163.552/0001-00	1222002823 22/11/2023		54º42’23,00” 16º25’01,00”
GLEBA AZULONA /GAMELEIRA - LOTE Nº 14	ARGEMIRO PEREIRA AQUINO	ALTO BOA VISTA - MT	309.582.531-53	1087038724 23/04/2024	1087038824 23/04/2023	51º21’31,00” 11º50’02,00”
SÍTIO DIVINO PAI ETERNO	JAILTO FERREIRA DA SILVA	BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT	048.446.311-01	1095021124 16/05/2024	1095021324 16/05/2024	51º36’41,67” 12º06’32,33”

Cuiabá, 04 de junho de 2024.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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