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D.O. nº28759 de 10/06/2024
Extrato do contrato
D.O. nº28760 de 11/06/2024

EXTRATO DE DECISÃO

D.O. nº28760 de 11/06/2024
Extrato do contrato

DESPACHO Nº 18516/2024/GPINDEA/INDEAMT

Cuiabá/MT, 05 de junho de 2024

DECISÃO

Tratam-se os autos de Investigação Preliminar Sumária com intuito de apurar a responsabilidade do Servidor [...], na condução do veiculo oficial, FIAT Strada, placa QCB 8598, que se envolveu em acidente de transito na BR 174, Município de Pontes e Lacerda no dia 31/03/2023.

[...]

In casu, nota-se que a unidade correcional realizou os procedimentos necessários e firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o servidor [...], o qual aceitou os termos proposto e se comprometeu realizar curso de direção segura em plataformas digitais sem prejudicar as atividades funcionais (clausula 2.1 do TCAC nº. 03/2024), bem como a ressarcir ao erário publico referente aos danos causados no veiculo (clausula 2.2 do TCAC nº. 03/2024), para tanto autorizou expressamente que os valores despendidos com o conserto do veiculo oficial, sejam descontados na sua folha pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas (fls. 102).

Em face do exposto, com fulcro no art. 8º, § 2º do Decreto Estadual nº. 466/2023, HOMOLOGO o acordo celebrado por meio do TCAC nº. 003/2024/INDEA-MT de paginas 96 a 99, firmado pelo servidor [...]

Por fim, restituam-se os autos à UNISECOR/INDEA/MT para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Registre-se. Cumpra-se.

EMANUELE GONCALINA DE ALMEIDA

PRESIDENTE AUTARQUIA

GABINETE DA PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO

(Assinado eletronicamente)

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