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D.O. nº28760 de 11/06/2024
DUDSINOP - 07.06.2024
D.O. nº28760 de 11/06/2024

NOTIFICAÇÃO DRENO nº01.2024.GSALARH.SEMA-MT - 03.06.2024

D.O. nº28761 de 12/06/2024
TCC nº 2060/2024 - CAR MT40255/2017

NOTIFICAÇÃO nº. 01/2024/GSALARH/SEMA-MT

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, vem por meio desta informar que com fito de apresentar o procedimento para regularização e licenciamento ambiental dos drenos e demais atividades e empreendimentos em áreas de uso restrito no Estado de Mato Grosso, foi publicada a Resolução CONSEMA nº. 45/2022, no D.O.E em 05 de setembro de 2022 e o Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT, que se encontra disponibilizado no site www.sema.mt.gov.br.

A referida Resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso e determina em seu art. 13 o prazo de 18 (dezoito) meses para regularização das atividades de drenagem em áreas úmidas, contados da publicação da resolução, sob pena de aplicação das medidas sancionatórias cabíveis.

Assim, diante de todo exposto, ficam os interessados abaixo relacionados NOTIFICAMOS para adotarem as providências necessárias quanto a regularização dos drenos, atendendo ao que dispõe a Resolução CONSEMA nº. 45/2022 e ao Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT.

Por fim, consignamos que se a atividade de drenagem não atender aos requisitos dispostos na legislação supracitada, deverá ser apresentado um projeto de licenciamento ambiental para tamponamento e recuperação da área onde os drenos se encontram instalados.

CAR/MT

INTERESSADO

N° DO CPF/CNPJ

PROPRIEDADE

MT231278/2022

Roque Antonio Jung

431.344.599-49

Fazenda Campos Jung

MT120633/2017

Ernesto Canossa

250.229.549-15

Chácara Seara

MT66486/2017

Crespin Jose Silva Dos Santos

Edinaldo Brunetta

Reginaldo Brunetta

830.589.669-20

012.621.661-44

843.677.171-00

Fazenda Santa Rita IV

MT229223/2022

Marino Jose Franz,

Mirna Aparecida Stocker

430.885.119-04

362.726.471-15

Fazenda Mano Júlio V

MT233915/2023

Lusia Vilela Borges,

Barbara Luzia Vilela Borges Coqueiro

617.713.501-30

430.276.601-87

Fazenda Vitória

MT40779/2017

Girassol Agrícola LTDA

09.409.968/0001-40

Fazenda Pássaro Vermelho

MT26279/2017

Libra Participações Societárias Ltda.

16.580.759/0001-20

Fazenda São João

MT44555/2017

Agropecuária Paixão LTDA

47.587.620/0001-32

Fazenda Eliana

MT97722/2017

Mario Cesar Crema

413.350.409-78

Fazenda Peabirú VI

MT35202/2017

André Sauer Lodi

778.203.711-53

Fazenda Águas Verdes

MT233917/2023

Lilian Carmen Vilela Borges,

Lusia Vilela Borges

437.967.021-04

617.713.501-30

Fazenda Santa Luzia I

MT233907/2023

Paulo César Vilela Borges,

Lusia Vilela Borges

437.967.371-53

617.713.501-30

Fazenda Schiva

MT233914/2023

Lusia Vilela Borges,

Simone Maria Vilela Borges Martins

617.713.501-30

361.122.911-34

Fazenda Aurora

MT121393/2017

Murilo Martins Sperandio

044.694.001-14

Fazenda  Buriti Lage

MT101575/2019

Fernando Figueiredo,

Roseli Ferrazo Figueiredo

371.287.011-68

607.491.561-04

Fazenda São Bento

MT126000/2017

Espolio Carlos Antonio Nogueira

205.713.488-15

Fazenda Araçatuba Norte II

MT112666/2017

Diolinda Bonjorno Pante

023.345.339-39

Fazenda Paraná

MT41643/2022

Heitor Ferreira Queiroz

089.517.116-33

Sitio Nova Esperança

MT172446/2019

Andrassi Caetano Blanco

Vanderleia Guerra Blanco

Claudiney Caetano Blanci

024.535.499-028.244.471-84

830.631.889-72

Fazenda Boa Esperança.

MT95307/2017

Francisco José de Mello Neto

200.947.369-87

Fazenda Matrinchã

MT71545/2018

José Antonio Romagnoli

Marcos Romagnoli

Ademilson Benedito Romagnoli

528.458.509-72

568.906.809-87

388.897.229-91

Fazenda São Paulo e outras

MT171015/2019

Lucimar Gonçalina de Campos Monteiro

Iolanda Luiza De Miranda

Marcio De Almeida Monteiro

Marcos Tadeu de Almeida Monteiro

474.402.441-68

317.787.201-53

340.409.001-20

428.052.441-68

Chácara do Tadeu

MT112073/2021

Mariana Ribeiro Buffon

737.920.121-20

Fazenda Novilha

MT120637/2017

Bruno Boeing

241.320.201-34

Fazenda Luciana

MT53029/2022

Marcio Ricardo Bussola

Carlos Alberto Bussola

651.064.231-04

085.773.738-43

Estância Vale do Sol

MT38530/2019

Maria Rosa Da Cunha Pedrosa Franco

012.955.656-41

Fazenda Inhumas II

MT161575/2019

Andrey Gustavo Gallo

026.461.549-25

Fazenda Gallo I - MAT. 17.266

MT85972/2017

Osvaldo Vieira Da Silva

Selma Fonseca Costa Da Silva

169.769.591-49

574.192.481-68

Fazenda Santo Antônio - Lotes 116 e 116 A

MT174234/2019

Leonel Roque Bojarski

Leandro Antonio Bojarski

023.865.711-65

028.448.179-39

Fazenda Borjarski 1 E 2

MT106228/2018

João Luis Ribeiro Tavares

377.519.028-76

Fazenda Tombador do Sangue.

MT68577/2018

Zelma Amorim Martins Diniz

Pedro da Luz Diniz

262.604.921-20

247.812.820-91

Fazenda Raça

MT29618/2017

Pedro Henrique Branco Diavan

051.581.771-63

Fazenda Floresta Negra

MT25034/2020

Fernando Charles Jacobowski

014.450.981-48

Fazenda Buriti

MT79804/2017

Doralice Medeiros da Cunha

759.447.741-34

Estância Santa Rita de Cássia

MT36499/2017

Agropecuária Água Preta S/A

78.459.310/0001-66

Fazenda Água Preta

MT112439/2021

Laercio Martins Cardoso

Eliane Regina Lance Cardoso

058.488.408-73

217.323.848-51

Fazenda Nossa Senhora Aparecida

Cuiabá-MT, 05 de junho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT

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