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D.O. nº28760 de 11/06/2024
NOTIFICAÇÃO DRENO nº01.2024.GSALARH.SEMA-MT - 03.06.2024
D.O. nº28761 de 12/06/2024

TCC nº 2060/2024 - CAR MT40255/2017

D.O. nº28761 de 12/06/2024
TCC nº 4966/2024 - CAR MT46612/2017

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2060/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Davino Gallo, CPF nº 334.343.289-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Gallo III, inscrito no CAR MT40255/2017 e CAR Federal nº MT-5105259-D552863E468C4EC38AF2CE9AAC806002. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 9,3171 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024. SIGNATÁRIOS: Davino Gallo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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