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D.O. nº28761 de 12/06/2024
PORTARIA Nº 1183/2024/SDPG Altera a escala plantão da microrregião de Lucas do Rio Verde e Tapurah
D.O. nº28761 de 12/06/2024

PORTARIA Nº 1184/2024/SDPG Concede averbação de tempo de serviço a Defensor Público

D.O. nº28762 de 13/06/2024
EXTRATO PORTARIA 1161-2024 - CONTRATO 046-2024 - M N DE O RIBEIRO

PORTARIA Nº 1184/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 9170/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público MAXUEL PEREIRA DIAS a averbação do tempo de serviço público, para fins de antiguidade, referente ao período de 20/08/2018 a 13/08/2023, totalizando 1.821 (mil, oitocentos e vinte e um) dias, correspondentes a 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias, no cargo comissionado de Assistente Administrativo de Juiz de Direito - DAE-3, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do período de 14/08/2023 a 04/12/2023, totalizando 113 (cento e treze) dias, correspondentes a 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias, no cargo comissionado de assessor de juiz de Direito II - DAE-5, totalizando 1.934 (mil, novecentos e trinta e quatro dias), correspondentes a 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, laborados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 11 de junho de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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