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D.O. nº28761 de 12/06/2024
PORT 485-24 REGUL FUNC FERNANDO ALVES
D.O. nº28761 de 12/06/2024

PORT 495-24 SIND 24.55303 USC

D.O. nº28761 de 12/06/2024
PORT 496-24 SIND 24.55315 USC

PORTARIA Nº 495/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo da     SINDICÂNCIA nº SEDUC-PRO-2024/55303 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância nº. SEDUC-PRO-2024/55303, publicada no D.O.E em 07/05/2024, pag. 63;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 349/2024/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 07/05/2024, página 63, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 07 de junho de 2024, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância nº SEDUC-PRO-2024/55303, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 junho de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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