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D.O. nº28760 de 11/06/2024
Extrato do contrato
D.O. nº28761 de 12/06/2024

Acórdão nº 008-2024 JARI-INDEA

D.O. nº28770 de 25/06/2024
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0184-2024

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 008/2024

87ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 10/06/2024.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Bethânia Brites Borges, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Verton Silva Marques, Marcelo Luis Barros, Fernanda da Silva Rocco e Edvaldo Belisário dos Santos.

Presidente da Sessão em Substituição: Roberto Renato Pinheiro da Silva

A Ata e o áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 2022/14246 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 300702/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: José Francisco Freire

CPF/CNPJ: 008.293.438-06

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/03567 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32180/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Claudemir Donizete Balbuena

CPF/CNPJ: 046.093.518-62

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/06425 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92044/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Luis Carlos de Lima

CPF/CNPJ: 894.870.958-53

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/14612 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30620/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Rubens Vieira

CPF/CNPJ: 365.405.019-00

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/02994 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31411/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Elcio Sguario Muchalak

CPF/CNPJ: 556.254.109-25

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/15920 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31359/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Adriano Aparecido dos Santos Moura

CPF/CNPJ: 010.955.831-66

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/03661 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31558/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Elcio Moura Lopes

CPF/CNPJ: 984.401.521-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/03615 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31553/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Eberton Cassol

CPF/CNPJ: 010.423.241-23

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/03776 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31731/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Paulo Roberto Candido

CPF/CNPJ: 328.370.461-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/03722 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31919/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Sebastião Pereira Luis

CPF/CNPJ: 209.076.649-20

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/04003 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31609/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Rogério Rodrigues Lima

CPF/CNPJ: 710.470.691-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/04264 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31729/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Donavan Willian Tavares

CPF/CNPJ: 043.699.781-90

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14623 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29226/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Maria Normacelia de Azevedo Saraiva

CPF/CNPJ: 991.277.419-15

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/13772 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30418/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Jean Carlos Rutzen

CPF/CNPJ: 009.993.169-90

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/04131 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32137/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Rodrigo Martins de Freitas

CPF/CNPJ: 896.398.121-53

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/03993 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31984/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Heliton Aparecido da Silva

CPF/CNPJ: 486.909.451-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/14659 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31606/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Gustavo Kuhne Andrade Cidin

CPF/CNPJ: 191.507.888-17

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/17755 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45930/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Recebimento de animais sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Pork Foods Indústria de Carnes e Derivados Ltda

CPF/CNPJ: 29.572.407/0002-56

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/11263 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45996/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Zaercio Fagundes Gouveia

CPF/CNPJ: 758.392.966-00

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/17562 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 44113/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Recebimento de animais sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Frigosul - Frigorífico Sul Ltda

CPF/CNPJ: 02.591.772/0006-85

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/17692 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66372/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Abate de aves sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: W.A. Belisário Abatedouro ME

CPF/CNPJ: 24.091.839/0001-40

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/14032 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26536/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Fernando Bragagnollo

CPF/CNPJ: 885.013.371-53

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/10754 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0755/2018

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Irregularidades no cadastro da propriedade. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor/divergente. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Geraldo Aluízio Guimarães

CPF/CNPJ: 283.201.401-10

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/11026 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0188/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Anízia Ferreira da Silva

CPF/CNPJ: 932.293.426-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/10863 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92043/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Albano Altmayer

CPF/CNPJ: 995.584.759-04

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/10863 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92043/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: J. Pedro da Silva

CPF/CNPJ: 29.887.009/0001-48

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/11926 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 55759/2017

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Abelino Canepple

CPF/CNPJ: 226.737.920-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/07426 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30924/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: José Darci Bloot

CPF/CNPJ: 407.554.289-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/07999 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30970/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Maria Zita Pinto Ribeiro

CPF/CNPJ: 572.154.641-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/13376 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30030/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Cristina Martins dos Reis

CPF/CNPJ: 708.995.091-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/13733 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32117/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Eunice Gonsalves Rebussi

CPF/CNPJ: 526.764.129-49

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/14747 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31725/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Sabino Raimundo da Silva

CPF/CNPJ: 893.439.131-68

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/04479 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29164/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Altair da Silva Santos

CPF/CNPJ: 390.573.132-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/13635 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31675/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 10/06/2024)

RECORRENTE: Matheus de Assis Bento Rosa

CPF/CNPJ: 065.679.131-42

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

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