Aguarde por favor...
D.O. nº28761 de 12/06/2024
TCR nº 4745/2024 - CAR MT9078/2017
D.O. nº28761 de 12/06/2024

TCR nº 4799/2024 - CAR MT219825/2022

D.O. nº28761 de 12/06/2024
Termo de indeferimento por inercia

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4799/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Carlos Lessa Paixão, CPF nº 507.693.755-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde - Lote Rural n° P8/08, inscrito no CAR MT219825/2022 e CAR Federal nº MT-5106299-83F6623418594100A485D5FE4684B061. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Paranaíta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Lessa Paixão e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital