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D.O. nº28761 de 12/06/2024
TCR nº 2023/2024 - CAR MT95211/2017
D.O. nº28761 de 12/06/2024

TCR nº 4745/2024 - CAR MT9078/2017

D.O. nº28761 de 12/06/2024
TCR nº 4799/2024 - CAR MT219825/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4745/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Queiroz Participações S.A, CNPJ/MF sob o nº 17.744.008/0001-65, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Terra Nobre II E III, inscrito no CAR MT9078/2017 e CAR Federal nº MT-5105903-3D2FB72EE6054C168BD3B2E7DD719948. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nobres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024. SIGNATÁRIOS: Osmar Alves de Queiroz, representante legal do compromissado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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