Aguarde por favor...
D.O. nº28762 de 13/06/2024
LEI 12549-ANEXO ÚNICO
D.O. nº28762 de 13/06/2024

LEI 12552

D.O. nº28762 de 13/06/2024
LEI 12551

LEI Nº             12.552,              DE   12   DE            JUNHO              DE 2024.

Autor: Deputado Thiago Silva

Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Afros Descendentes oriundas da Gleba Cascata em Defesa das Questões Sócio-Político Ambiental - AMA, de Rondonópolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mulheres Afros Descendentes oriundas da Gleba Cascata em Defesa das Questões Sócio-Político Ambiental, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o  nº 15.425.955/0001-68, com sede no Município de Rondonópolis.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de  junho  de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital