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D.O. nº28762 de 13/06/2024
PORTARIA Nº 186/2024/GAB/SESP
D.O. nº28762 de 13/06/2024

Portaria Conjunta n° 05/2024/SESP/POLITEC

D.O. nº28763 de 14/06/2024
PORTARIA 192 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2024/SESP/POLITEC

Institui a Comissão para Qualificação Profissional no âmbito da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC e da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

O Diretor-Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica em substituição legal e o Secretário de Estado de Segurança Pública no uso das atribuições legais; e

Considerando o Decreto nº 2.347, de 09 de maio de 2014, que institui a Política de Desenvolvimento Contínuo dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso em nível de Qualificação Profissional e Capacitação, e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 04/2020/SESP, de 22 de janeiro de 2020, que institui a Comissão para Qualificação Profissional no âmbito da Fundação Nova Chance - FUNAC, Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC e da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;

Considerando o Decreto nº 899, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir a Comissão para Qualificação Profissional no âmbito da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC e da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, composta pelos seguintes servidores:

I.      Douglas da Silva Borges - Presidente

II.     Lídia Pereira da Silva - Membro

III.    Maria Angelita Santos Nascimento de Oliveira - Membro

IV.    Vanessa Martins Galhardo Lopes - Membro

Art. 2º As atribuições e responsabilidades serão distribuídas da seguinte forma:

I.    Presidente: Coordenar os trabalhos da comissão e presidir as reuniões.

II.   Membros: Elaborar atas de reuniões e documentos da comissão, receber, elaborar e enviar correspondências físicas e digitais, bem como arquivar os documentos físicos e digitais, analisar o mérito processual e emitir Parecer.

Art. 3º A Comissão para Qualificação da SESP procederá a análise dos pedidos de dispensa ou licença para Qualificação Profissional dos servidores que fazem parte da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP e da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC.

Art. 4º Revoga-se a Portaria Conjunta nº 09/2022/SESP de 20 de setembro de 2022.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de junho de 2024.

Renato Barbosa Guanaes Simões

Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica em substituição legal

(Original assinado)

César Augusto de Camargo Roveri - CEL PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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