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D.O. nº28232 de 28/04/2022
Portaria nº 387 22 Dispõe sobre cessação, a pedido, da designação na função de Secretário Escolar DANIELA NEGRISOLI BERSANEDE CASTRO
D.O. nº28232 de 28/04/2022

Portaria nº 388 Dispões sobre Designação da atual servidora sindicante, instituída pela Portaria nº 243 2022 GS SEDUC MT, DOE de 22 03 2022, P 12 Gislaine

D.O. nº28232 de 28/04/2022
Portaria nº 389 22 Dispões sobre Designação do atual servidor sindicante da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 039 2022, DOE de 25 02 2022, P 55 2ª Prorrogação Osni

PORTARIA Nº  388/2022/GS/SEDUC/MT

Dispões sobre Designação da atual servidora sindicante, instituída pela Portaria nº. 243/2022/GS/SEDUC/MT, D.O.E de 22/03/2022, P. 12 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 27, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº. SEDUC-PRO-2022/31974;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a atual servidora sindicante, instituída pela Portaria nº. 243/2022/GS/SEDUC/MT, D.O.E de 22/03/2022, P. 12, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 21 de abril de 2022, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2022/31974, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de abril de 2022.

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