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D.O. nº28760 de 11/06/2024
Portaria n° 004-2024-SAPE-SEFAZ MENSAL Março -docx
D.O. nº28762 de 13/06/2024

Port.004.2024..Penalidade. SEFAZ-PRO-2023-02269-Port 02-2023CGE-COR

D.O. nº28762 de 13/06/2024
Portaria nº 067 - CONTRATO Nº 019.2024 - COMERCIAL LUAR (1)

CORREGEDORIA FAZENDÁRIA

PORTARIA Nº 004/2024/GSF/C0FAZ/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e 99, §2º da Lei Complementar nº 207, de 29-12-2004, publicada no DOE de 29-12-2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213, de 09-07-2005; 550, de 29-12-2014; e 584, de 17-01-2017; e

Considerando o que consta dos autos protocolados sob nº SEFAZ-PRO-2023/02269, que se referem ao Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 002/2023-CGE-COR/SEFAZ, de 03/04/2023, cujo extrato foi publicado no DOE de 13/04/2023.

Considerando que com base nos documentos carreados para os autos, a diligente Comissão Processante sugeriu em seu Relatório, a aplicação de reprimenda disciplinar ao processado, nos termos da Lei Complementar nº. 04, de 15/10/90.

Considerando que o julgamento proferido no feito acatou as considerações apresentadas pela Comissão, conforme Decisão inserta nos autos (fls. 163/166), extrato publicado no D.O.E de 25/04/2024 e exauridas as possibilidades de recursos.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de Suspensão de 20(VINTE) dias ao servidor CLÓVIS DAMIÃO MARTINS, Matrícula nº 8442, Agente de Tributos Estaduais, com base no artigo 157 da Lei Complementar nº 04/90, por infringência aos dispositivos capitulados no artigo 143, Incisos I, III, VIII e IX c/c art. 154, II e 157, todos da Lei Complementar nº 04/90 de 15/10/90.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

REGISTRADA - PUBLICADA -CUMPRA-SE

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá/MT, 10 de junho de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado via SIGADOC)

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