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D.O. nº28762 de 13/06/2024
104 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7005132.2018
D.O. nº28762 de 13/06/2024

101 - Indeferimento inércia PEF - 7002662.2021

D.O. nº28763 de 14/06/2024
ABRIL - DOCUMENTOS EMITIDOS PELA SUGF

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento dos PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, conforme disciplina o artigo 21, da Portaria nº 423/2014, em conjunto com artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7002662/2021

VICENTE DA RIVA

LOTE RURAL 01

219.187.598-04

PT nº 177633/CRF/SUGF/2024

7008326/2021

JOSÉ APARECIDO CASARIN

FAZ. N, SRA APARECIDA

238.102.039-04

PT n°

177649/CRF/SUGF/2024

7008983/2021

AGROTERRA INFINITI LTDA

-

42.658.124/0001-09

PT n° 177643/CRF/SUGF/2024

7002552/2019

VICENTE MARINO DA SILVA

FAZ. DEL REY

323.613.519-00

PT n° 177648/CRF/SUGF/2024

7002288/2021

RURAL PRO AGRONEGOCIOS LTDA

FAZ. MATA AZUL ÁREA D

34.191.849/0001-01

PT n° 177635/CRF/SUGF/2024

7001743/2019

CARLOS ROBERTO DELLA LIBERA FILHO

FAZ. SÃO JUDAS TADEU

280.601.688-60

PT n° 177658/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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