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D.O. nº28762 de 13/06/2024
106 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7003560.2022
D.O. nº28762 de 13/06/2024

104 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7005132.2018

D.O. nº28762 de 13/06/2024
101 - Indeferimento inércia PEF - 7002662.2021

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento dos PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, conforme disciplina o artigo 21, da Portaria nº 423/2014, em conjunto com artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7005132/2018

DIDEPI - EMPREENDIMENTOS E PERTICIPAÇÕES LTDA

FAZ. NATALINA DA SERRA

09.414.097/0001-53

PT nº 177722//CRF/SUGF/2024

7001988/2019

HILDO DA SILVA NOGUEIRA

FAZ LAGOA DO CAMBARÁ

079.909.521-49

PT n°

177727/CRF/SUGF/2024

7008333/2021

ANTONIO HONORIO PAULINO

FAZ SÃO JORGE

356.289.951-34

PT n° 177729/CRF/SUGF/2024

7003562/2019

FÁBIO RODRIGO GONÇALVES

FAZ ÁGUA CRISTALINA

011.986.131-30

PT n° 177698/CRF/SUGF/2024

7006680/2021

JOSÉ LUIZ RIBEIRO

FAZ NOVA AURORA

374.039.318-15

PT n° 177739/CRF/SUGF/2024

7004369/2021

AUTO POSTO SERRA DOURADA LTDA

CHÁCARA SERRA DOURADA

03.669.678/0001-50

PT n° 17741/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 10 de junho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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