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D.O. nº28762 de 13/06/2024
19 - Licenças DUDAltaFloresta - 10.06.2024
D.O. nº28762 de 13/06/2024

106 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7003560.2022

D.O. nº28762 de 13/06/2024
104 - Edital Indeferimento inércia PEF - 7005132.2018

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 767, de 04 de março de 2024;

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal RATIFICA o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento dos PEF;

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, conforme disciplina o artigo 21, da Portaria nº 423/2014, em conjunto com artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7003560/2022

CYNTIA DE BRIDA VIEIRA

FAZ PONTAL XIV

012.527.351-70

PT nº 177785//CRF/SUGF/2024

7004780/2021

PABLO ALEXANDRE PILOCELLI

FAZ PALOMA

019.753.371-07

PT n°

177745/CRF/SUGF/2024

7007105/2022

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

FAZ CHAPARRAL (OURO VERDE)

692.338.109-68

PT n° 177771/CRF/SUGF/2024

7003652/2020

NATHÁLIA VIANNA BONINI

FAZ RIO NEGRO

404.656.178-59

PT n° 177691/CRF/SUGF/2024

PT n° 177751/CRF/SUGF/2024

PT n°

17740/CRF/SUGF/2024

PT n°

17740/CRF/SUGF/2024

PT n°

177770/CRF/SUGF/2024

Cuiabá/MT, 10 de junho de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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