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D.O. nº28764 de 17/06/2024
PORTARIA Nº 1207/2024/SDPG Designa Defensores e Servidores para 2ª etapa Ribeirinho Cidadão 2024
D.O. nº28764 de 17/06/2024

PORTARIA Nº 1208/2024/SDPG Designa defensora em acúmulo funções na 8ª DP Criminal de Várzea Grande

D.O. nº28764 de 17/06/2024
PORTARIA Nº 1209/2024/SDPG Autoriza afastamento de defensora pública

PORTARIA Nº 1208/2024/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Resolução 014/2023/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 12167/2024, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 1178/2024/SDPG;

CONSIDERANDO o critério estabelecido pelo inciso II, do art. 5º da Resolução 014/2023/DPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público RAFAEL MACHADO VIVIANI NICOLAU para atuar em acúmulo de funções na 8ª Defensoria do Núcleo Criminal de Várzea Grande, durante o período 01/07/2024 a 30/07/2024 - 30 (trinta) dias, em auxílio ao Defensor Público Alex Campos Martins.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2024.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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