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D.O. nº28763 de 14/06/2024
11ª.2024 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 20.06.2024
D.O. nº28764 de 17/06/2024

Notificação Regulatória 105 - Itanorte Transportes SPE Ltda. - AGER-PRO-2023-03104 - Aditamento - Deferimento

D.O. nº28765 de 18/06/2024
12ª.2024 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 27.06.2024

NOTIFICAÇÃO REGULATÓRIA

Notificação Regulatória DRTR n.º 105/2024                                         Cuiabá, 12/06/2024

Notificado: ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA

Notifico a empresa ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA., acerca da seguinte Decisão Monocrática:

1. SIGADOC AGER-PRO-2023/03104 - Decisão Monocrática nº 133/2024: DECIDO pelo deferimento do aditamento do Projeto Executivo, apresentado pela concessionária ITANORTE TRANSPORTES SPE LTDA., CNPJ: 49.975.866/0001-17, relativo ao Contrato de Concessão nº. 007/2023/00/00 - SINFRA do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 07 - Categoria Básica.

Atenciosamente,

(assinado digitalmente)

JOSÉ RICARDO ELIAS

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

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