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D.O. nº28764 de 17/06/2024
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 011.2024
D.O. nº28764 de 17/06/2024

Dispensa 026-2024 - processo SES-PRO-2023-27965 - AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS JUDICIAL INICIAIS

D.O. nº28764 de 17/06/2024
Extrato de publicação do 3º TA - CTR 156.2022 - PRAZO – ADSERVI

DISPENSA DE LICITAÇÃO 026/2024

RECONHEÇO a contratação de aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial - Compra direta em razão de ordem judicial para atender paciente inicial e ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 007/CPPGE/2023 às (fls. 4025-4159), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2023/27965

OBJETO: “Aquisição emergencial de medicamentos, por dispensa de licitação, destinados a cumprir decisão judicial, para atender pacientes iniciais”.

VALOR TOTAL: R$ 1.363.896,94 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).

DESPESA: 33.90.32.001

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 05 de junho de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Saúde / SES-MT

(Original assinado nos autos)

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