Legislação

D.O. nº28232 de 28/04/2022
1º EDITAL COMPLEMENTAR ESTEVÃO DE MENDONÇA

D.O. nº28232 de 28/04/2022

1º EDITAL COMPLEMENTAR VIVER CULTURA

D.O. nº28244 de 16/05/2022
CONVOCAÇÃO PUBLICAÇÃO 007 2021 MT PRESERVAR

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 01/2022/SECEL/MT AO

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 03/2022/SECEL/MT

“VIVER CULTURA”

O ESTADO DE MATO GROSSO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER doravante denominado SECEL/MT, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a SELEÇÃO PÚBLICA que visa selecionar projetos de criação, experimentação e/ou desenvolvimento de produtos, serviços e/ou processos culturais provenientes de trabalhadores da Cultura de Mato Grosso. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas no Edital de Seleção Pública nº 03/2022/SECEL/MT e seus Anexos e neste Edital Complementar.

RESOLVE:

I. RETIFICAR o subitem 2.3.7, que trata de “Tabela de Distribuição Financeira”:

2.3.7. Os projetos serão selecionados de acordo com a distribuição de quantidades, valores unitários e segmentos estabelecidos na seguinte “Tabela de Distribuição Financeira”:

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 03/2022/SECEL/MT VIVER CULTURA
ITEM	CATEGORIA	SEGMENTOS	QUANT	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
Subitem 2.3.1.	CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EXPERIÊNCIAS ARTÍSTICO-CULTURAIS	Música	42	R$ 30.000,00	R$ 1.260.000,00
Teatro	20	R$ 30.000,00	R$ 600.000,00
Dança	20	R$ 30.000,00	R$ 600.000,00
Circo	8	R$ 30.000,00	R$ 240.000,00
Artes Visuais	18	R$ 30.000,00	R$ 540.000,00
Artesanato	12	R$ 30.000,00	R$ 360.000,00
Subitem 2.3.2.	AÇÕES FORMATIVAS	Áreas Técnicas e Produção Cultural	10	R$ 30.000,00	R$ 300.000,00
Subitem 2.3.3.	PRÁTICAS E VIVÊNCIAS CULTURAIS	Culturas Indígenas	15	R$ 30.000,00	R$ 450.000,00
Culturas Ribeirinhas	15	R$ 30.000,00	R$ 450.000,00
Culturas de Matrizes Africanas, Negras e/ou Quilombola	15	R$ 30.000,00	R$ 450.000,00
Cultura HIP HOP e práticas urbanas	15	R$ 30.000,00	R$ 450.000,00
Capoeira	15	R$ 30.000,00	R$ 450.000,00
População LGBTQIA+	12	R$ 30.000,00	R$ 360.000,00
Povos Ciganos	4	R$ 30.000,00	R$ 120.000,00
Populações Imigrantes	4	R$ 30.000,00	R$ 120.000,00
Subitem 2.3.4.	CULTURA DA INFÂNCIA	Livre Demanda	10	R$ 30.000,00	R$ 300.000,00
Subitem 2.3.5.	CULTURA DA PESSOA IDOSA	Livre Demanda	5	R$ 30.000,00	R$ 150.000,00
Subitem 2.3.6.	CIRCULAÇÃO, MOSTRAS, EXPOSIÇÕES E FESTIVAIS	Novas propostas ou Continuidade	10	R$ 50.000,00	R$ 500.000,00
Novas propostas ou Continuidade	9	R$ 100.000,00	R$ 900.000,00
Continuidade	7	R$ 200.000,00	R$ 1.400.000,00
Total	266		R$ 10.000.000,00

II. RETIFICAR o subitem 2.3.10, referente ao envio de mais de 1 (uma) proposta:

2.3.10. O mesmo proponente poderá se inscrever apenas 1 (uma) vez neste Edital, exceto os casos previstos no subitem 2.3.3; no caso de envio de mais de 1 (uma) proposta, do mesmo proponente ou do mesmo associado, cooperado ou representado, será considerada a última enviada, de acordo com a data e/ou horário fornecido pelo sistema de inscrições online.

III. INCLUIR o subitem 4.1.2, que trata do item 4 “Das Condições de Participação”:

4.1.2. Quando se tratar de cooperativas de produtores ou de artistas, bem como Organizações da Sociedade Civil e/ou editoras, que abriguem diversos artistas, coletivos, grupos ou companhias e conforme subitem 2.3.9.1, tanto a associação como o associado e/ou o representante como o representado deverão residir e domiciliar em Mato Grosso, conforme o subitem 4.1.

IV. RETIFICAR a data do período de inscrições que estão dispostos no subitem 6.2, que trata do item 6 “Das Inscrições”, e no item 8 “Do Cronograma”;

CONSIDERANDO que houve diferença entre as datas de publicação do Edital no site da SECEL/MT e na publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso (DOE/MT), e com objetivo de tornar a informação uniforme e o prazo documental justo ao candidato, sempre que mencionado no Edital os textos: “data de Publicação do Edital” ou “data de publicação do presente Edital” nos subitens 2.3.9.1, 4.1, 6.6.2.1 letra C, 6.6.2.2 letra G e letra H, 6.6.2.3 letra F e letra G, 10.5.1 letra C, 10.5.2 letra C, ou o texto “data de sua publicação” no subitem 12.2, deverá ser compreendido a data de publicação do Edital no DOE/MT, conforme indicado abaixo:

6.2. As inscrições ocorrerão a partir das 00:00 do dia 13/04/2022 até às 18:00 do dia 19/05/2022, de maneira exclusivamente eletrônica, por meio do link disponível no sítio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso - SECEL/MT em www.secel.mt.gov.br, com preenchimento de formulário disponibilizado e anexos do Edital.

8. DO CRONOGRAMA

Publicação do Edital no sítio da SECEL/MT	07/04/2022
Publicação do Edital no DOE/MT	12/04/2022
Período de inscrições	13/04/2022 a 19/05/2022
FASE DE HABILITAÇÃO/ANÁLISE DOCUMENTAL
Análise Documental	06/06/2022 a 06/07/2022
Resultado preliminar da análise Documental	11/07/2022
Período para interposição de recurso da fase Documental	12/07/2022 a 13/07/2022
Período de análise de recursos da fase Documental	14/07/2022 a 21/07/2022
Publicação do julgamento dos recursos da fase Documental	25/07/2022
FASE DE SELEÇÃO/ANÁLISE TÉCNICA
Análise Técnica	26/07/2022 a 05/09/2022
Resultado preliminar da análise Técnica	09/09/2022
Período para interposição de recurso da fase Técnica	12/09/2022 a 13/09/2022
Período de análise de recursos da fase Técnica	14/09/2022 a 20/09/2022
Publicação do Resultado Final	26/09/2022

V. RETIFICAR os subitens 6.6.2.1, 6.6.2.2 e 6.6.2.3, que passam a vigorar com as seguintes redações:

6.6.2.1. Pessoas Físicas:

A. Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso;

B. Cópia de CPF - frente (e verso, se houver);

C. Comprovante atual de Endereço em Mato Grosso. Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital. A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas;

D. Planilha de Orçamento - preenchida, com valor total da categoria e segmento que está concorrendo, conforme previsto no subitem 2.3.7 “Tabela de Distribuição Financeira”;

E. Planilha de Cronograma de Execução - preenchida;

F. Planilha de Equipe de todos os envolvidos diretamente no projeto - preenchida;

G. Currículo / Portfólio do proponente e membros listados na Planilha de Equipe;

H. Declaração de Endereço em Mato Grosso (se for necessário);

I. AutoDeclaração de Endereço em Mato Grosso (se for necessário);

J. Declaração de Pessoa Com Deficiência (se for necessário);

K. Declaração de Pertencimento - Pessoa Física (se for necessário).

6.6.2.2. Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil):

A. Cópia do Estatuto Social - criação;

B. Cópia da Última atualização do Estatuto Social (se houver);

C. Cópia da Ata da Eleição e Posse - diretoria atual;

D. Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso, de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

E. Cópia de CPF - frente (e verso, se houver), de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

F. Comprovante de vínculo do Associado e/ou Representado com a Entidade proponente, nos casos de projetos de artistas, grupos, coletivos associados inscritas por esta;

G. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de inscrições do Edital ou com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital;

H. Comprovante atual de Endereço em Mato Grosso. Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital. A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas. Na ausência deste documento será aceito o Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de inscrições do Edital ou com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital;

I. Planilha de Orçamento - preenchida, com valor total da categoria e segmento que está concorrendo, conforme previsto na “Tabela de Distribuição Financeira”;

J. Planilha de Cronograma de Execução - preenchida;

K. Planilha de Equipe de todos os envolvidos diretamente no projeto - preenchida;

L. Currículo / Portfólio do proponente e membros listados na Planilha de Equipe;

M. Declaração de Pessoa Com Deficiência (se for necessário).

6.6.2.3. Pessoas Jurídicas com fins lucrativos:

A. Cópia de documento de abertura ou constituição de Pessoa Jurídica, podendo ser:

I. Registro Comercial;

II. Requerimento de Empresário;

III. Certificado da Condição do Microempreendedor Individual;

IV. Ato Constitutivo;

V. Estatuto Social;

VI. Contrato Social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva;

VII. Contrato Social em vigor, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, e se for o caso, acompanhados da última alteração ou consolidação respectiva;

VIII. ou, outro documento equivalente em certificação de existência e finalidade empresarial.

B. Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social ou outro documento equivalente, conforme documento apresentado na letra A do subitem 6.6.2.3 (se houver);

C. Cópia de RG ou documento oficial com foto - frente e verso, de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

D. Cópia de CPF - frente (e verso, se houver), de toda diretoria e/ou sócios da entidade proponente;

E. Comprovante de vínculo do Representado com a Entidade proponente, nos casos de projetos de artistas, grupos, coletivos ou associados inscritas por esta;

F. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de inscrições do Edital ou com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital;

G. Comprovante atual de Endereço em Mato Grosso. Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital. A data deve aparecer no documento de maneira explícita. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas. Na ausência deste documento será aceito o Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de inscrições do Edital ou com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital;

H. Planilha de Orçamento - preenchida, com valor total da categoria e segmento que está concorrendo, conforme previsto na “Tabela de Distribuição Financeira”;

I. Planilha de Cronograma de Execução - preenchida;

J. Planilha de Equipe de todos os envolvidos diretamente no projeto - preenchida;

K. Currículo / Portfólio do proponente e membros listados na Planilha de Equipe;

L. Declaração de Pessoa Com Deficiência (se for necessário);

M. Declaração de Pertencimento - Pessoa Jurídica (se for necessário).

VI. INCLUIR o subitem 6.9, que trata do item 6 “Das Inscrições”:

6.9. São considerados documentos oficiais de identidade:

A. Brasileiro:

I. Carteira de identidade emitida por órgãos de identificação;

II. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

III. Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

IV. Carteira de identidade profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA etc);

V. Carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos;

VI. Documento de identificação militar;

VII. Passaporte.

B. Estrangeiro:

I. Passaporte;

II. Carteira do Registro Nacional Migratório (CRNM);

III. Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE/RNE);

IV. Documentos de identificação dos Estados do Mercosul e associados, admitidos em acordo internacional;

V. Protocolo de refúgio, previsto no art. 21 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997.

Todos os documentos de identidade devem conter foto.

VII. RETIFICAR os subitens 7.2, 7.4, 7.5, 7.6 e 7.7, que passam a vigorar com as seguintes redações:

7.2. Além dos critérios previstos nos marcos da Lei nº 10.363/2016; Lei nº 10.379/2016 e seu Decreto Estadual nº 1.326/2022; e demais legislações que se fizerem necessárias, os projetos serão selecionados seguindo os critérios:

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA PROPOSTA
ITEM	CRITÉRIO	DESCRIÇÃO	PONTUAÇÃO
1. CRITÉRIOS TÉCNICOS
a.	QUALIDADE E RELEVÂNCIA ARTÍSTICA DA PROPOSTA	Serão avaliadas a qualidade e a relevância da proposta apresentada, sua originalidade e criatividade.	0 a 40
b.	POTENCIAL DE IMPACTO CULTURAL E NA FORMAÇÃO DE PÚBLICO	Serão avaliados o potencial de impacto do projeto na cena cultural do estado, sua capacidade de movimentar a rede produtiva da cultura, e sua contribuição para a formação do público.	0 a 20
c.	QUALIFICAÇÃO DO AUTOR E TÉCNICOS ENVOLVIDOS	Serão avaliados os currículos apresentados e a compatibilidade com as funções a serem desenvolvidas conforme ficha técnica fornecida.	0 a 15
d.	COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO DO CRONOGRAMA	Serão avaliados os aspectos técnicos do projeto, incluindo a adequação do orçamento, a viabilidade de realização e a pertinência do cronograma apresentado.	0 a 15
e.	OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)	As ações contribuem para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.	0 a 05
2. CRITÉRIOS SOCIAIS E TERRITORIAIS
f.	GÊNERO, COR E IDENTIDADE	Proponentes mulher cisgênero; pessoa transexual; travesti; não-binárie; ribeirinho, indígena, cigano, quilombola, e/ou negro;	0 ou 01
g.	PESSOA COM DEFICIÊNCIA	Projeto com a participação de Pessoas com Deficiência na equipe, inserida na planilha orçamentária;	0 ou 01
h	PEQUENOS MUNICÍPIOS	Municípios com população igual ou abaixo de 15 mil habitantes (referente ao último censo do IBGE);	0 ou 01
i.	NOVOS PROPONENTES	Proponente não contemplado nos seguintes Editais da Cultura da SECEL/MT: 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 07/2021, 08/2021, 09/2021, 10/2021.	0 ou 01
j.	EQUIPE	Equipe com 05 ou mais pessoas envolvidas diretamente, com comprovação de currículo / portfólio e inserção na planilha orçamentária.	0 ou 01

7.4 Para que o proponente que se identifica (autodeclara) como transexual; travesti; não-binárie; ribeirinho, indígena, cigano, quilombola e/ou negro, tenha direito à pontuação do critério “f.”, deverá utilizar o Anexo XII (I - Pessoa Física) e/ou XII (II - Pessoa Jurídica), conforme caso específico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando se tratar de proponente Pessoa Jurídica Com Fins Lucrativos, será considerado a autodeclaração do primeiro representante legal (Dirigente, Sócio, Presidente, etc), no caso de MEI´s, será considerado o próprio microempreendedor, para fins de avaliação do critério “f.” do subitem 7.2. Sendo necessário, nestes casos, que o mesmo apresente documento comprobatório indicado no subitem 7.4.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando se tratar de proponente Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos (Organização de Sociedade Civil) é obrigado estar expresso em seu Estatuto Social a condição de representação ou defesa dos direitos do grupo ou comunidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se for detectada inveracidade na autodeclaração de pertencimento, o proponente será DESCLASSIFICADO da inscrição.

7.5. Para que o proponente tenha direito a pontuação do critério “g.” do subitem 7.2, deverá demonstrar através de anexo VIII as informações da pessoa com deficiência listada na equipe.

7.6. Os projetos que obtiverem pontuação abaixo de 50 (cinquenta) pontos, ou que zeraram na somatória em cada um dos itens “a.”, “b.”, “c.”, “d.” e “e.”, serão automaticamente DESCLASSIFICADOS.

7.7. Havendo empate serão critérios de desempate as propostas que obtiveram maior pontuação na somatória dos “2. CRITÉRIOS SOCIAIS E TERRITORIAIS”, persistindo será critério de desempate as propostas que obtiverem maior pontuação no critério “a. QUALIDADE E RELEVÂNCIA ARTÍSTICA DA PROPOSTA” e, se ainda persistir, a proposta que obtiver a maior pontuação no critério “c. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR E TÉCNICOS ENVOLVIDOS”. E se ainda persistir o empate será critério de desempate o proponente com maior idade.

VIII. INCLUIR o subitem 7.12, que trata da distribuição territorial:

7.12. Quando se tratar de cooperativas de produtores ou de artistas, bem como Organizações da Sociedade Civil e/ou editoras, que abriguem diversos artistas, coletivos, grupos ou companhias e conforme subitem 2.3.9.1, será considerado, para fins de distribuição territorial, conforme previsto no item 7.8, o domicílio do associado e/ou representado, conforme comprovante de residência do mesmo.

IX. RETIFICAR os subitens 10.5.1 e 10.5.2, que passam a vigorar com as seguintes redações:

10.5.1. Termo de Fomento (TFO) - Organização da Sociedade Civil (OSC):

A. Cópia da Última atualização do Estatuto Social (se houver alteração desde a inscrição);

B. Cópia da Ata da Eleição e Posse - diretoria atual (se houver alteração desde a inscrição);

C. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante emitido durante o período de inscrições do Edital ou com data de emissão de até 03 (três) meses anteriores à data de publicação do presente Edital (se houverem alterações desde a inscrição);

D. Cadastramento da proposta no SIGCON;

E. Termo de Referência e outros documentos gerados pelo SIGCON;

F. Certidão de Habilitação Plena emitida pelo SIGCON (Art. 8, da INC nº 01/2016) para parcerias a partir de 23/01/2016, disponível em: http://sigcon.seplan.mt.gov.br (atualizada);

G. Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is) (atualizada);

H. Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de Mato Grosso do(s) representante(s) legal(is), disponível em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (atualizada);

I. Comprovante bancário de abertura de conta corrente específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais;

J. Extrato bancário da conta corrente zerado.

10.5.2. Termo de Incentivo Cultural (TIC) - Pessoas Jurídicas com Fins Lucrativos:

A. Cópia da Última atualização do Estatuto Social, Contrato Social ou outro documento equivalente, conforme o documento apresentado no subitem 6.6.2.3 letra A (se houver alteração desde a inscrição);

B. Cópia da Ata da Eleição e Posse - diretoria atual (se for o caso, se houver alteração desde a inscrição);

D. Certidão Negativa de Débitos Municipais da Comarca de domicílio da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is) (atualizada);

E. Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de Mato Grosso da pessoa jurídica e do(s) representante(s) legal(is), disponível em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (atualizada);

F. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, disponível em: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf (atualizado);

G. Certidão Negativa Conjunta da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, disponível em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60 (atualizada);

H. Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta), disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir (atualizada);

I. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST, disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces (atualizada);

J. Comprovante bancário de abertura de conta corrente específica para o projeto, devendo ser aberta em Instituição Financeira Pública Federal, Pública Privada ou Bancos Digitais;

K. Extrato bancário da conta corrente zerado.

X. Este Edital Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

XI. As demais disposições constantes no Edital nº 03/2022/SECEL/MT e seus Anexos permanecem inalteradas.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2022.

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

(original assinado)

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