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D.O. nº28764 de 17/06/2024
Portaria nº 675/2024/SEMA/MT
D.O. nº28764 de 17/06/2024

Portaria n.12.2024.GSALARH.SEMA-MT - Equipe multidisciplinar - PCH BOCAIÚVA - PACUERA

D.O. nº28765 de 18/06/2024
Portaria nº 681-2024 - Alteração do fiscal Titular - Contrato 049-2022 - Lua

PORTARIA Nº12/2024/GSALARH/SEMA-MT

Designar equipe multidisciplinar para constituir Comissão de Análise do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial - PACUERA DA PCH  BOCAIÚVA, protocolo n. º 390384/2012, Interessado:  CRAVARI GERAÇÃO DE ENERGIA S. A., localizada no Município de Brasnorte S. A. - MT.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso IX, do Decreto n. º 767, de 04 de março de 2024.

Considerando que foi protocolado perante a SEMA-MT o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial - PACUERA DA PCH BOCAIÚVA, que será apresentado em Reunião Pública, conforme estabelece o Art. 4º da Resolução CONAMA n. º 302 de 20/03/2022 e Art. 5º § 2º da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.

Considerando que o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial - PACUERA DA PCH BOCAIÚVA, apresentado pela CRAVARI GERAÇÃO DE ENERGIA S. A, foi elaborado por equipe multidisciplinar.

Considerando que a exemplo de sua elaboração, para a análise do Pacuera, por parte da SEMA, há necessidade de formação de equipe multidisciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do Pacuera, processo n. º 390384/2012.

I - Murillo do Prado Lara - Engenheiro Civil - Coordenador da Equipe;

II - Larissa Lorena Echeverria Freitas - Bióloga;

III - Marinei Cátia Ferreira - Engenheira Sanitarista;

IV - Mirian Gabrielle R. e Silva - Engenheira Agrônoma;

V - Otávio Rodrigues Mendes - Engenheiro Ambiental.

Art. 2º A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias, a correr da data de publicação para emitir Parecer Técnico referente aos estudos realizados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2024

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALARH-SEMA/MT

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