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PORTARIA Nº 0204/2024/SESP

Dispõe sobre o distrato do contrato

055/1981 para fins de regularização

funcional e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 71 da Constituição Estadual, e

Considerando os documentos acostados ao Processo nº e SEFAZ-PRO-2024/04587;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, para fins de regularização funcional, o distrato a partir de 03/06/1983, do contrato nº 055/81, publicado no Diário Oficial de 25/02/1981, p. 07 (fls. 16), que contratou JASPER OTTONI AMARILHA, CPF nº 111.298.911-00, para exercer o cargo de Agente Administrativo, no município de Cuiabá-MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2024.

(original assinado)

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública