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D.O. nº28763 de 14/06/2024
PORTARIA 192 2024 SESP - DESIGNAÇÃO
D.O. nº28765 de 18/06/2024

PORTARIA Nº 188/2024/GAB/SESP

D.O. nº28765 de 18/06/2024
PORTARIA REGULARIZAÇÃO JASPER OTTONI

PORTARIA Nº 188/2024/GAB/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo    Disciplinar n° 005/2023 para

continuidade dos trabalhos.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor do Processo SESP-PRO-2023/31436;

Considerando a Portaria nº 092/2023/CGE-COR/SESP publicada no D.O.E de 27/04/2023, alterada pela Portaria nº 288/2023/GAB/SESP, publicada no D.O.E de 29/11/2023, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2023;

Considerando as justificativas apresentadas para a recomposição da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 195;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 005/2023, designando sob a presidência do primeiro, os (as) servidoras (es) Gedson Saraiva Teixeira, Thais Garcez da Luz Aguila e Luciana Portes de Almeida, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de junho de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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